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Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que medidas cautelares fiscais abranjam mais de uma execução fiscal. De acordo com o posicionamento, tomado de maneira unânime, o procedimento, que pode resultar na indisponibilidade de bens de devedores, pode ser requerido mesmo que as execuções tenham sido propostas contra contribuintes diferentes ou tramitem em juízos distintos. O entendimento é da última terça-feira (12/06), e foi tomado após os ministros analisarem o REsp 1.656.172, que tem como parte uma pessoa física supostamente envolvida em uma fraude tributária. A contribuinte teve seus bens bloqueados após a Fazenda Nacional pedir uma cautelar fiscal em uma execução contra uma terceira empresa, com a qual a pessoa física alega não ter relação. No caso concreto, entretanto, os ministros determinaram a volta do processo à 2ª instância para que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) analise se a pessoa física que consta como parte no proc...

Temos nos deparado com situações práticas em que as autoridades fiscais efetuam o arrolamento de bens tanto do próprio contribuinte como dos responsáveis, de modo que o valor do arrolamento supera largamente o montante do crédito tributário. A lei 9.532/97, em seu artigo 64,  caput , permite que as autoridades fiscais federais procedam ao arrolamento de bens e direitos do  sujeito passivo  sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a R$ 2.000.000,00 e, cumulativamente, represente trinta por cento de seu patrimônio 1  conhecido. Considerando o disposto no artigo 121 do CTN, é certo que a lei 9.532/97 admite que as autoridades fazendárias arrolem bens e direitos não apenas dos  contribuintes , mas também dos  responsáveis . Ainda assim, para as situações em que há pluralidade de sujeitos passivos ― contribuinte e responsável figurando conjuntamente no polo passivo da obrigação tributária, por exemplo ―, o...